PROCESSO Nº 0052526-21.2007.4.05.0000/01

(2007.05.00.052526-9/01)


AGRAVO (AGTR79589/01-AL)
AUTUADO EM 30/08/2007
ORGÃO: Primeira Turma
PROC. ORIGINÁRIO Nº: 200705000525269 - Justiça Federal - AL
VARA: 2ª Vara Federal de Alagoas

FASE ATUAL: 16/10/2007 17:02Publicação
COMPLEMENTO:
ÚLTIMA LOCALIZAÇÃO: Seção Judiciária de Alagoas

Agravante : UNIÃO
Agravado : NEUSA TERESINHA PINTO
Agravado : NELSON GERALDO FLORES LOPES
Agravado : NELSON LUIZ TROCZYNSKI
Agravado : NELSON MARABUTO DOMINGUES
Agravado : NELSON PEREIRA DA SILVA
Advogado/Procurador : FELIPE SARMENTO CORDEIRO(e outros) - AL005779
Agravante : AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA

NÃO EXISTEM PETIÇÕES AGUARDANDO JUNTADA

 Remessa Externa a(o) Seção Judiciária de Alagoas com Baixa Definitiva
 [Guia: 2012.007152] (T337511)
 Transitado em Julgado Despacho/Decisão (exclusivo para os feitos da SREEO)
 Quanto ao recurso especial e extraordinário UNIÃO FEDERAL (M352)
 Recebimento Externo de AGU - Advocacia Geral da União
 (M248)
 Vista a(o) AGU - Advocacia Geral da União para Ciência da Decisão
 [Guia: 2012.002753] (M984)
 Publicação de Despacho
 expediente DIV/2012.000224 Publicado em 30/01/2012 00:00 (MPUB)
 Disponibilização de Despacho
 expediente DIV/2012.000224 em 27/01/2012 17:00 (MPUB)
 Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico Publicação
 expediente DIV/2012.000224 () (M9155)
 Despacho do Desembargador(a) Federal Vice-Presidente - Decisões/Diversas
 [Publicado em 30/01/2012 00:00] (M25) DECISÃOPor decisão desta Vice-Presidência o recurso extraordinário interposto nos presentes autos ficou sobrestado até o julgamento pelo STF do leading case sobre a matéria discutida.Alega a recorrente que o acórdão vergastado vai de encontro aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, além de não observar os limites da coisa julgada, violando assim o disposto nos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV, LX e 93, IX da Constituição Federal.Julgado o leading case, verifico que o acórdão combatido por este recurso extraordinário não diverge da orientação do Supremo Tribunal Federal, sob os auspícios do regime da repercussão geral, como demonstra o aresto que passo a transcrever:"EMENTA: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral." (AI 791292 QO-RG / PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, julg. 23/06/2010, DJe 149, divulg. 12/08/2010, public 13/08/2010) - grifei.É que do inteiro teor do acórdão vergastado verifica-se que estão bem delineados os seus motivos e fundamentos.Frise-se, por fim, que o tema relativo à violação aos limites da coisa julgada é de natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral, razão pela qual é insuscetível de exame em sede de recurso extraordinário, conforme já decidiu o c. STF ao apreciar o RE 637.135/BA, relator Ministro Cezar Peluso (Presidente), julg. 05/08/2011, DJe 170, divulg. 02/09/2011, public. 05/09/2011, e o AI 843.753/AL, relator Ministro Cezar Peluso (Presidente), julg. 09/06/2011, DJe 167, divulg. 30/08/2011, public. 31/08/2011.Diante disso, resta prejudicado o recurso interposto, nos termos do art. 543-B, § 3º do CPC e art. 223, § 2º do RI desta Eg. Corte.Publique-se. Intimem-se.Ocorrendo o trânsito em julgado, baixem os autos à instância de origem.Recife, 26 de outubro de 2011.Desembargador Federal Rogério Fialho MoreiraVice-Presidente do TRF da 5ª RegiãoAssinado Eletronicamente. Observar rodapé.
 Despacho do Desembargador(a) Federal Vice-Presidente - Recurso Especial Não Admitido
 [Publicado em 30/01/2012 00:00] (M25) DECISÃOApós decisão desta Vice-Presidência determinando a suspensão da tramitação do recurso especial interposto no presente agravo de instrumento, em razão da questão nele discutida ser a mesma de múltiplos recursos com fundamentação idêntica, originários da ação ordinária coletiva nº 90.2329-7, desmembrada, na fase de execução, em cerca de mil processos com numeração própria, o c. STJ não admitiu os encaminhados como representativos da controvérsia.Do último recurso remetido como emblemático da discussão nos autos - interposto no AGTR 82.545-AL -, destaco do voto proferido pelo eminente Ministro Relator, que prevaleceu por unanimidade no seu julgamento:"[...] Como visto, o recurso especial em análise não pode ser conhecido face a ausência dos requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual não pode ser considerado como representativo de controvérsia, o que impede o seu processamento na forma do artigo 543-C do CPC." (REsp 1.268.902-AL, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julg. 20/09/2011, DJe 23/09/2011, recurso não conhecido por unanimidade) - grifei.Passo, assim, ao juízo de admissibilidade do recurso especial que teve o seu trâmite suspenso.Fundamenta-se o apelo nobre no art. 105, III, "a" da Constituição Federal.Alega a recorrente violação ao disposto nos artigos 155, 467, 468, 471, 473, 474, 475-G, 535, e 557 do CPC.Inicialmente, tenho por presentes os pressupostos recursais genéricos, tais como: tempestividade, legitimidade, interesse de recorrer, regularidade formal e esgotamento das instâncias ordinárias.Verifico, contudo, que os dispositivos legais apontados como malferidos não foram examinados na formação acórdão recorrido, de modo que não resta cumprido o requisito do prequestionamento.Sobre o tema, observe-se o teor da súmula nº 282 do STF, aplicável ao recurso especial, nos termos da tranqüila jurisprudência do c. STJ:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".A admissibilidade do recurso encontra óbice, também, no enunciado da Súmula 211/STJ, que dispõe:"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal ' a quo'."De outra parte, observa-se que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como que a apontada violação ao disposto no art. 557 do CPC mostra-se, a toda evidência, incompreensível, tendo em vista que o recurso especial sob exame é interposto contra um acórdão desta eg. Corte e não contra decisão monocrática. Assim, nesses pontos, o seguimento do recurso encontra obstáculo no enunciado 284 da Súmula do STF, também aplicável ao recurso especial conforme firme entendimento do STJ, de seguinte teor:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."Por fim, o exame do alegado excesso de execução importaria na necessidade do reexame do conjunto fático-probatório do processo, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ, in verbis:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".Reporto-me, a propósito, aos julgamentos dos recursos encaminhados como paradigmáticos: REsp 1.171.112-AL e REsp 1.171.219-AL, Relator Ministro Celso Limongi, julgados em 17/05/2011 e REsp 1.268.902-AL, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 20/09/2011.Ante o exposto, inadmito o recurso especial.Publique-se. Intimem-se.Recife, 26 de outubro de 2011.Desembargador Federal Rogério Fialho MoreiraVice-Presidente do TRF da 5ª RegiãoAssinado Eletronicamente. Observar rodapé.
 Recebimento Interno de Setor de Guarda de Processos Sobrestados
 [Guia: 2011.000166] (M446)
 Remessa Interna a(o) Sec. Rec. Ext. Esp. e Ord - A pedido
 [Guia: 2011.000166] (L551)
 Recebimento Interno de Sec. Rec. Ext. Esp. e Ord
 [Guia: 2010.005744] (M620)
 Remessa Interna a(o) Setor de Guarda de Processos Sobrestados - Recurso Especial Repetitivo
 LOTE:1135 [Guia: 2010.005744] (M372)
 Sobrestado / Suspenso em Sec. Rec. Ext. Esp. e Ord
 LOTE 1135/JAN/2010 - EM FUNÇÃO DO RESP NO AGTR 82009 AL E AGTR 82560 AL (M803)
 Recebimento Externo de AGU - Advocacia Geral da União
 (M472)
 Vista a(o) AGU - Advocacia Geral da União
 EM 12/01/10 [Guia: 2009.009006] (M675)
 Publicação de Despacho
 expediente DIV/2009.001484 Publicado em 18/11/2009 00:00 (MPUB)
 Disponibilização de Despacho
 expediente DIV/2009.001484 em 17/11/2009 17:00 (MPUB)
 Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico Publicação
 expediente DIV/2009.001484 () (M8916)
 Despacho do Desembargador(a) Federal Vice-Presidente - Sobrestamento
 [Publicado em 17/11/2009 19:01] (M22) DECISÃOTrata-se de recurso extraordinário interposto pela União Federal, com fundamento no artigo 102, inciso III, "a", da Constituição Federal, em face do acórdão proferido às fls. 122/123 e do julgamento dos embargos de declaração (fls. 144) pela Egrégia Primeira Turma desta Corte.Observo que a matéria suscitada na peça recursal é idêntica a arguida em outro recurso extraordinário anteriormente encaminhado ao excelso pretório STF - (processo: AGTR79605-AL).Diante disso e consoante a norma do art. 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento deste recurso extraordinário até o pronunciamento definitivo do excelso pretório STF sobre a repercussão geral naquele recurso.Publique-se. Intime-se.Recife, 16 de novembro de 2009.Desembargador Federal Marcelo NavarroVice-Presidente do TRF da 5ª RegiãoAssinado Eletronicamente. Observar rodapé.
 Despacho do Desembargador(a) Federal Vice-Presidente - Sobrestamento
 [Publicado em 17/11/2009 19:01] (M22) DECISÃOTrata-se de recurso especial interposto pela União Federal, com fundamento no artigo 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, em face do acórdão proferido às fls. 122/123 e do julgamento dos embargos de declaração (fls. 144) pela Egrégia Primeira Turma desta Corte.Observo que a matéria suscitada na peça recursal tem fundamento em idêntica questão de direito arguida em outros recursos especiais anteriormente encaminhados ao colendo Superior Tribunal de Justiça - (processos AGTR82009-AL, AGTR 82560-AL).Posto isso, consoante a norma do art. 543-C, § 1º, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8, de 7 de agosto de 2008, do colendo STJ, determino que este processo fique suspenso até o pronunciamento definitivo daquela Corte.Publique-se. Intime-se.Recife, 13 de novembro de 2009.Desembargador Federal Marcelo NavarroVice-Presidente do TRF da 5ª RegiãoAssinado Eletronicamente. Observar rodapé.
 Juntada de Petição - Contra-razões
 (M8916)
 Juntada de Petição - Contra-razões
 (M8916)
 Publicação de Intimação - para apresentação de contra-razões - RECURSO
 expediente CR/2008.000581 em 29/07/2008 00:00 (M926)
 Aguardando Publicação
 expediente CR/2008.000581 () (M8772)
 Intimação para apresentação de contra-razões - RECURSO
 [Publicado em 29/07/2008 00:00] (M8772)
 Recebimento Interno de Divisão da 1ª Turma
 [Guia: 2008.006342] (M8772)
 Remessa Interna a(o) Sec. Rec. Ext. Esp. e Ord - Recurso
 [Guia: 2008.006342] (M5055)
 Juntada de Petição - Recurso Especial
 (M5055)
 Juntada de Petição - Recurso Extraordinário
 (M5055)
 Recebimento Externo de AGU - Advocacia Geral da União
 (M246)
 Vista a(o) AGU - Advocacia Geral da União para Ciência da Decisão
 [Guia: 2008.002955] (M631)
Publicação de Acórdão[Inteiro Teor]
expediente ACO/2008.000005 em 28/03/2008 00:00 (M683)
Aguardando Publicação
expediente ACO/2008.000005 () (M683)
 Aguardando Publicação
 LISTA 184.JML.EXP.05 (M631)
Recebimento Interno de Gabinete Desembargador Federal José Maria Lucena
[Guia: 2008.000306] (M631)
Acórdão Desembargador(a) Federal Relator(a)
[Publicado em 28/03/2008 00:00] [Guia: 2008.000306] (M604) E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO FEITO. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL. GOE - GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O 13.º SALÁRIO. SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DOS MANDATOS DOS ADVOGADOS PARA PROMOVER A EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA.– A União simplesmente reproduziu nos embargos declaratórios os mesmos argumentos trazidos na petição inicial do agravo de instrumento, almejando a reforma da decisão colegiada, a de negar provimento ao agravo regimental contra a decisão terminativa de manifesta improcedência, com esteio no art. 557, caput, do CPC.– Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido.Embargos de declaração desprovidos.A C Ó R D Ã OVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que integram o presente julgado.Recife, 21 de fevereiro de 2008 (data de julgamento).CESAR CARVALHO,Relator (Convocado).
Julgamento de incidente - Sessão Ordinária
[Sessão: 21/02/2008 09:00] (M692) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO:A Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO ATAIDE, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR ARTHUR CAVALCANTI DE CARVALHO (conv. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA) e DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA (Conv.) (conv. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI).
 Recebimento Interno de Divisão da 1ª Turma
 [Guia: 2008.000780] (M858)
 Conclusão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Análise após juntada de Petição / Documento / Certidão
 [Guia: 2008.000780] (M5055)
Registro de Incidente .
(M5055)
 Juntada de Petição - Embargos Declaratórios
 (M5055)
 Recebimento Externo de AGU - Advocacia Geral da União
 (M790)
 Vista a(o) AGU - Advocacia Geral da União para Ciência da Decisão
 [Guia: 2007.009348] (M631)
Publicação de Acórdão[Inteiro Teor]
expediente ACO/2007.000031 em 16/10/2007 00:00 DJU Nº 199 pág. 758 à 920 (M683)
Aguardando Publicação
expediente ACO/2007.000031 () (M683)
 Aguardando Publicação
 LISTA 488.JML.EXP.31 (M631)
Recebimento Interno de Gabinete Desembargador Federal José Maria Lucena
[Guia: 2007.001175] (M631)
Acórdão Desembargador(a) Federal Relator(a)
[Publicado em 16/10/2007 00:00] [Guia: 2007.001175] (M604) E M E N T AAGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO FEITO. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL. GOE - GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O 13.º SALÁRIO. SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DOS MANDATOS DOS ADVOGADOS PARA PROMOVER A EXECUÇÃO.– A hipótese de improcedência prevista no art. 557 do CPC é bem ampla e abarca um universo maior que a eventual existência de "jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". Leciona Barbosa Moreira que "'improcedente'" é o recurso quando o recorrente carece de razão de mérito" (in Comentários ao Código de Processo Civil, 12.ª ed., p. 666). Ora, a constatação desse fato tanto poderá se embasar na jurisprudência, como na matéria debatida com exclusividade em determinado recurso, desde que fique patente para o julgador monocrático a improcedência total da pretensão do recorrente.– A controvérsia situa-se na fase de execução dos títulos judiciais originados a partir da Ação Ordinária n.º 90.0002329-7, na qual figura a ANSEF - Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal como substituta processual de mais de seis mil funcionários, referente à Gratificação de Operações Especiais - GOE.– Trata-se do mesmo conflito de interesses subjetivos apreciados no Agravo de Instrumento n.º 67.515-AL, julgado em 25 de maio de 2006, com baixa definitiva em 17 de agosto daquele ano, apenas multiplicado em inúmeros títulos distintos por causa do desmembramento da ação transitada em julgado, na fase executória da sentença, em homenagem ao princípio da celeridade processual.– Há de ser prestigiado este e. Colegiado, o qual já se pronunciara em relação a todas as questões suscitadas pela parte executada neste recurso, porquanto iguais àquelas trazidas no AGTR n.º 67.515-AL, notadamente porque inexiste qualquer nova tese da União a ser dirimida, restando intangíveis as razões de decidir já conhecidas pela parte executada.– Ademais, há de ser prestigiado outro princípio, o da isonomia, sob pena de termos critérios distintos na execução de um mesmo comando judicial.Agravo regimental desprovido.A C Ó R D Ã OVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que integram o presente julgado.Recife, 06 de setembro de 2007 (data de julgamento).CESAR CARVALHO,Relator (Convocado).
Julgamento de incidente - Sessão Ordinária
[Sessão: 06/09/2007 09:00] (M692) AGRAVO REGIMENTAL:A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO ATAIDE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI e DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR ARTHUR CAVALCANTI DE CARVALHO (conv. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA).
 Recebimento Interno de Divisão da 1ª Turma
 [Guia: 2007.006915] (M604)
 Conclusão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Análise após juntada de Petição / Documento / Certidão
 [Guia: 2007.006915] (M5184)
Registro de Incidente .
(M5184)
 Juntada de Petição - Agravo Regimental/inominado
 (M5184)
 Recebimento Externo de AGU - Advocacia Geral da União
 (M246)
 Publicação de Despacho
 expediente DESPA/2007.000028 em 21/08/2007 00:00 DJU Nº 161, DE 21/08/2007, FLS. 681/941 (M5184)
 Aguardando Publicação
 expediente DESPA/2007.000028 () 2007.000028 (M5184)
 Vista a(o) AGU - Advocacia Geral da União para Ciência da Decisão
 [Guia: 2007.006010] (M5184)
 Aguardando Publicação
 LOTE 214/2007 (M5184)
 Recebimento Interno de Gabinete Desembargador Federal José Maria Lucena
 [Guia: 2007.000833] (M5184)
 Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a)
 [Publicado em 21/08/2007 00:00] [Guia: 2007.000833] (M858) D E C I S Ã OA União atravessa agravo de instrumento contra decisório proferido em sede de execução em tramitação perante a 2.ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, almejando sua reforma para que este e. Tribunal declare:c.1) Reconhecer a ausência de procuração e/ou instrumento de mandato aos causídicos para representar processualmente os exeqüentes, tornando assim todos os atos por eles praticados inválidos e insanáveis;c.2) Caso contrário, determinar que a execução prossiga tão somente com a atualização dos valores constantes das planilhas de cálculos apresentados pela União, ou seja, sem inclusão de valores relativos à utilização de Tabela de Correção que inclua os expurgos inflacionários e à incidência da GOE sobre os 13º salários, bem como para que seja feita a composição dos valores dos honorários advocatícios devidos pelos embargados à embargante, em razão da sucumbência daqueles na ação de embargos, com o quantum a ser incluído em requisição de pagamento, acolhendo-se, por conseguinte, os valores constantes da planilha elaborada pelo Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias desta Procuradoria da União, (cópia em anexo), contendo os valores sem expurgos e sem 13.º salários, com dedução de honorários e com a base de cálculo cabível.D E C I D O.Como bem salientou o douto Juiz de primeiro grau, a execução envolve cerca de mil e trezentos servidores públicos da Polícia Federal.Ciente da possibilidade de recurso em relação ao entendimento por ele adotado em relação a determinadas questões incidentais, houve por bem e por economia processual decidi-las primeiramente em um determinado feito, o de n.º 99.0004182-8.A v. Primeira Turma, então, teve a oportunidade de apreciá-las no Agravo de Instrumento n.º 67.515-AL, sintetizando seu posicionamento no seguinte Acórdão:AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL. GOE - GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES OFICIAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O 13.º SALÁRIO. SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DOS MANDATOS DOS ADVOGADOS PARA PROMOVER A EXECUÇÃO.– A falta de indicação expressa da fórmula de correção monetária da dívida no comando judicial trânsito em julgado autoriza a inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos de liquidação. Precedentes: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP - 624259/RS, SEGUNDA TURMA, Decisão: 28/06/2005, DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:207, Relator CASTRO MEIRA; STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EDRESP - 232125/CE, SEXTA TURMA, Decisão: 31/05/2005, DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:576, Relator HAMILTON CARVALHIDO; TRF da 5.ª Região, Agravo de Instrumento n.º 64.040/CE, relator o Desembargador Federal Francisco Wildo, Primeira Turma, unânime, julgado em 12.01.2006, DJ de 15.02.2006.– Se o décimo terceiro salário está vinculado por lei à remuneração, e esta é integrada pelo vencimento básico e demais vantagens pecuniárias, é consectário lógico que a aplicação obrigatória da GOE sobre o vencimento básico terá de repercutir automaticamente sobre essa vantagem.– É incabível qualquer discussão quanto à compensação dos honorários advocatícios. Essa pretensão da União fora rechaçada por unanimidade no Acórdão lavrado na Apelação Cível n.º 234.230-AL, tendo essa parte do decisório transitado em julgado pois não fora objeto de pedido de reforma perante o v. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n.º 634.368/AL, cuja sucumbência parcial alcança apenas aqueles pontos em que o Estado restou vencedora.– A ausência eventual dos mandatos dos advogados dos exeqüentes não impóe a nulidade da execução porque os causídicos acompanham a ação ordinária desde 1999, não existindo qualquer prejuízo para a União. Ademais, o magistrado de primeiro grau poderá sanear o feito com base no art. 13 do CPC: Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.Agravo de instrumento desprovido.Pois bem, confrontando o pedido da União neste recurso com o aresto paradigmático em epígrafe, fica evidente a sua similitude.Esse decisório transitou em julgado, com baixa definitiva, em 17 de agosto de 2006.Ora, uma vez que as alegações de nulidade do título executivo judicial já foram definitivamente dirimidas pela v. Primeira Turma nesse paradigma, acobertada pelo manto da coisa julgada, o qual isonomicamente há de se observado para todos os exeqüentes por coerência lógica, evidentemente, é infrutífero para a União recorrer das decisões interlocutórias individualizadas. Além de assoberbar o Poder Judiciário com a multiplicação de agravos idênticos, inutilmente para a recorrente, retardasse ainda mais a já demorada tutela jurisdicional no caso concreto.Nessa moldura, nego seguimento ao presente agravo por ser manifestamente improcedente, base no art. 557, caput, do Código de Ritos.Intimem-se. Publique-se.Após, dê-se baixa definitiva do feito.Recife, 12 de julho de 2007.CESAR CARVALHO,Relator (Convocado).
 Recebimento Interno de Distribuição
 [Guia: 2007.002929] (M858)
 Conclusão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a)
 [Guia: 2007.002929] (M5309)
 Distribuição Por Prevenção de Relator
 (M5309)