PROCESSO Nº 0009409-43.2006.4.05.8300

(2006.83.00.009409-4)


APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS96576-PE)
AUTUADO EM 03/12/2006
ORGÃO: Primeira Turma
PROC. ORIGINÁRIO Nº: 200683000094094 - Justiça Federal - PE
VARA: 21ª Vara Federal de Pernambuco
ASSUNTO: Gratificação Incorporada/Quintos e Décimos/VPNI - Sistema Remuneratório e Benefícios - Servidor Público Civil - Administrativo

FASE ATUAL: 31/07/2008 17:12Remessa Externa
COMPLEMENTO: Duplo Grau
ÚLTIMA LOCALIZAÇÃO: Juízo Federal da 21ª Vara - Recife/PE

APTE : UFRPE - UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO
Representante : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE
APDO : ADMILSON VIEIRA MUNIZ(e outros)
Advogado/Procurador : JOAQUIM JOSE GUEDES E SILVA(e outros) - PE009266
Remetente : JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (RECIFE)
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI

42/200700097602: CR (Entrada em:04/09/2007 16:26) (Juntada em: 06/09/2007 17:58) ADMILSON VIEIRA MUNIZ
42/200700019015: ED (Entrada em:01/03/2007 14:14) (Juntada em: 29/05/2007 15:38) UFRPE - UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO

 Remessa Externa a(o) Juízo Federal da 21ª Vara - Recife/PE com Baixa Definitiva
 [Guia: 2008.006985] (M5451)
Publicação de Acórdão[Inteiro Teor]
expediente ACO/2008.000011 em 14/05/2008 00:00 D.J.U. nº 91, página 288/433 (M246)
Aguardando Publicação
expediente ACO/2008.000011 () (M246)
 Aguardando Publicação
 LISTA 129-FC (M683)
Recebimento Interno de Gabinete Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
[Guia: 2008.000458] (M683)
Acórdão Desembargador(a) Federal Relator(a)
[Publicado em 14/05/2008 00:00] [Guia: 2008.000458] (M1052) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COFINS. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇO PROFISSIONAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.1. É pressuposto específico de admissibilidade dos embargos de declaração a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, sobre ponto que devia pronunciar-se o órgão colegiado.2. Mesmo que os embargos tenham por escopo oprequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a existência de requisito específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 535 do Código de Processo Civil.3. O Juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar o seu entendimento sobre a matéria.4. "Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto". Excerto da ementa do EDAAGA 416425 / MG ;Fonte DJ DATA:14/04/2003 PG:00184, Relator Min. JOSÉ DELGADO.5. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional.6. Embargos declaratórios improvidos.ACÓRDÃOVistos e relatados os presentes autos, DECIDE a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento.Recife, 13 de março de 2008. (Data do julgamento)
Julgamento de incidente - Sessão Ordinária
[Sessão: 13/03/2008 09:00] (M692) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO:A Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO ATAIDE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI e DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR ARTHUR CAVALCANTI DE CARVALHO (conv. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA).
 Recebimento Interno de Divisão da 1ª Turma
 [Guia: 2007.007233] (M889)
 Conclusão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Análise após juntada de Petição / Documento / Certidão
 [Guia: 2007.007233] (M287)
 Juntada de Petição - Contra-razões
 (M287)
 Recebimento Externo de Advogado da Parte
 (M246)
 Vista a(o) Advogado da Parte para A pedido
 EDUARDO JOSE DO NASCIMENTO OAB 10450-D [Guia: 2007.006928] (M631)
Publicação de Despacho
expediente DESPA/2007.000031 em 30/08/2007 00:00 DJU nº 168, pág. 853/909 (M287)
Aguardando Publicação
expediente DESPA/2007.000031 () Expediente 2007.000031 (M287)
Aguardando Publicação
Despacho e vista. Lote 106-FC. (M287)
Recebimento Interno de Gabinete Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
[Guia: 2007.000412] (M287)
Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a) - Para citação e/ou intimação
[Publicado em 30/08/2007 00:00] [Guia: 2007.000412] (M878) Vistos etc.Tratando-se de embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos, intime-se a parte embargada a apresentar contra-razões ao recurso no prazo de lei.P.I.Recife, 11 de julho de 2007.
 Recebimento Interno de Distribuição
 [Guia: 2007.002420] (M889)
 Conclusão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Redistribuição
 [Guia: 2007.002420] (M624)
 Sucessão ao Desembargador(a) Federal Relator(a)
 Conforme decisão plenária do dia 13/12/2006. (M5455)
 Recebimento Interno de Divisão da 1ª Turma
 [Guia: 2007.004184] (M5455)
 Remessa Interna a(o) Distribuição - Redistribuição
 [Guia: 2007.004184] (M5055)
Registro de Incidente .
(M5055)
 Juntada de Petição - Embargos Declaratórios
 (M5055)
 Publicação de Acórdão[Inteiro Teor]
 expediente ACO/2006.000035 em 14/02/2007 00:00 (M246)
 Aguardando Publicação
 expediente ACO/2006.000035 () (M683)
 Aguardando Publicação
 LISTA 018-FW (M683)
 Recebimento Interno de Gabinete Desembargador Federal Francisco Wildo Dantas
 [Guia: 2007.000101] (M683)
 Acórdão Desembargador(a) Federal Relator(a)
 [Publicado em 14/02/2007 00:00] [Guia: 2007.000101] (M1018) EMENTAADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.SERVIDORES PÚBLICOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PERÍODO DE 08/04/98 A 05/09/2001. POSSIBILIDADE.- É de ser reconhecido o direito ao cômputo do tempo de serviço exercido em funções de confiança, durante o interstício de 08 de abril de 1998 a 05 de setembro de 2001, para fins de incorporação de parcelas dos quintos, nos moldes da Medida Provisória nº 2225-45/2001.- A MP nº 2225-45/01, ao inserir o art. 62-A à Lei nº 8.112/90, fazendo referência expressa aos arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911/94 e 3º da Lei nº 9.624/98 - que tratavam, em última análise, de critérios para a incorporação dos quintos/décimos - findou por permitir a incorporação dos quintos no período de 08.04.1998 a 05.09.2001, somente após o qual seriam os mesmos transformados em VPNI. Entendimento adotado pelo TCU no Acórdão nº 2248/2005.- Precedentes do STJ e desta Turma.- Apelação e remessa oficial improvidas.ACÓRDÃOVistos, etc.Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do Relatório, Voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Recife, 25 de janeiro de 2007.(Data de julgamento)
 Julgamento - Sessão Ordinária
 [Sessão: 25/01/2007 09:00] (M692) A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Juiz Federal Manoel de Oliveira Erhardt (conv. DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO ATAIDE), Juiz Federal César Arthur Cavalcanti de Carvalho (conv. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA) e DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO LACERDA DANTAS.
 Adiamento de julgamento - Remanescente
 (M692) Processo Adiado
 Publicação de Pauta de Julgamento
 expediente PAUTA/2007.000001 em 08/01/2007 00:00 ( DJU nº 324, Seção 2, págs. 324/328 do dia 08/01/2007) (M5161)
 Aguardando Publicação
 expediente PAUTA/2007.000001 () (M147)
 Inclusão em pauta - Sessão Ordinária
 [Sessão: 18/01/2007 09:00] [Publicado em 08/01/2007 00:00] (M1018)
 Recebimento Interno de Distribuição
 [Guia: 2006.004683] (M165)
 Conclusão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a)
 [Guia: 2006.004683] (M5455)
 Distribuição Por Prevenção de Relator
 (M5455)