PROCESSO Nº 0005784-07.2011.4.05.8500


APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (APELREEX26126-SE)
AUTUADO EM 15/01/2013
ORGÃO: Primeira Turma
PROC. ORIGINÁRIO Nº: 00057840720114058500 - Justiça Federal - SE
VARA: 3ª Vara Federal de Sergipe (Competente p/ Execuções Penais)
ASSUNTO: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Benefícios em Espécie - Previdenciário

FASE ATUAL: 05/12/2013 17:17Sobrestamento por Reperc. Geral / Rec. Repetitivos
COMPLEMENTO: Duplo Grau, Justiça Gratuita / Isenção de Custas (def./pedido)
ÚLTIMA LOCALIZAÇÃO: Subsecretaria de Recursos Ext. Esp. e Ord.

APELANTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Representante : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE
APELADO : RIVADALVI BORBA DA SILVA
Advogado/Procurador : FABIO CORREA RIBEIRO(e outros) - SE000353A
Remetente : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE SERGIPE (ARACAJU) - COMPETENTE P/ EXEC. PENAIS
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA

25/201300001953: CR (Entrada em:22/08/2013 11:01) (Juntada em: 19/09/2013 12:46) RIVADALVI BORBA DA SILVA
42/201300059024: REX (Entrada em:26/07/2013 10:38) (Juntada em: 14/08/2013 14:24) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
25/201300001072: PET (Entrada em:13/05/2013 10:38) (Juntada em: 04/06/2013 14:36) RIVADALVI BORBA DA SILVA
42/201300029637: ED (Entrada em:17/04/2013 14:22) (Juntada em: 19/04/2013 13:09) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

 Sobrestamento por Reperc. Geral / Rec. Repetitivos em Sec. Rec. Ext. Esp. e Ord
 (T7136761)
 Recebimento Interno de Gabinete da Vice-Presidência
 [Guia: 2013.004271] (L60670)
 Remessa Interna a(o) Sec. Rec. Ext. Esp. e Ord - Devolução de processo
 NURER. [Guia: 2013.004271] (M5406)
 Despacho do Desembargador(a) Federal Vice-Presidente
 (M27) DECISÃOTrata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea 'a', da Lei Maior, em face do acórdão proferido por esta Corte no qual alega a parte recorrente contrariedade aos artigos 2º; 5º, caput; 195, § 5º, e 201, caput e § 1º, da Carta Federal.Contudo, à vista do reconhecimento da existência de repercussão geral no ARE Nº 664.335/SC (Tema 555 - Fornecimento de EPI - Equipamento de Proteção Individual como fator de descaracterização do tempo de serviço especial), que tem como relator o Ministro LUIZ FUX, determino o SOBRESTAMENTO do recurso até o pronunciamento daquela Corte, em consonância com o artigo 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil.Encaminhem-se os autos ao NURER1.Recife, 03 de dezembro de 2013.Des. Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIORVice-Presidente do TRF da 5ª RegiãoAssinado eletronicamente. Observar rodapé
 Recebimento Interno de Divisão da 1ª Turma
 [Guia: 2013.015449] (M1061)
 Conclusão a(o) Desembargador(a) Federal Vice-Presidente para / por Análise após juntada de Petição / Documento / Certidão
 [Guia: 2013.015449] (M9717)
 Juntada de Petição - Contra-razões
 (M9717)
 Publicação de Intimação
 expediente CR/2013.000063 Publicado em 19/08/2013 00:00 (MPUB)
 Disponibilização de Intimação
 expediente CR/2013.000063 em 16/08/2013 17:00 (MPUB)
 Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico Publicação
 expediente CR/2013.000063 () (M680)
 Aguardando Publicação
 LOTE 469 CR JML EXP. 63. (M680)
 Intimação para apresentação de contra-razões - RECURSO
 [Publicado em 19/08/2013 00:00] (M680)
 Juntada de Petição - Recurso Extraordinário
 (M680)
 Recebimento Externo de PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO
 (M535)
 Vista a(o) PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO para Ciência da Decisão
 [Guia: 2013.011676] (M9522)
Publicação de Acórdão[Inteiro Teor]
expediente ACO/2013.000092 Publicado em 05/07/2013 00:00 (MPUB)
Disponibilização de Acórdão
expediente ACO/2013.000092 em 04/07/2013 17:00 (MPUB)
Aguardando Publicação
040 PRF JML PUB ACO EXP. 92 (M1065)
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico Publicação
expediente ACO/2013.000092 () (M1065)
Recebimento Interno de Gabinete Desembargador Federal José Maria Lucena
[Guia: 2013.000814] (M683)
Acórdão Desembargador(a) Federal Relator(a)
[Publicado em 05/07/2013 00:00] [Guia: 2013.000814] (M632) E M E N T APREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. INSALUBRIDADE COMPROVADA. USO EFICAZ DE EPI'S. SÚMULA Nº 09-TNU. CÕMPUTO QUALIFICADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EFEITOS MODIFICATIVOS NÃO APLICADOS. PREQUESTIONAMENTO.REJEIÇÃO.1. O INSS acusa a omissão do v. acórdão em decorrência da não observância, pelo Colegiado, da alusão ao uso eficaz do EPI no PPP acostado aos autos e que serviu de fundamento para qualificação dos períodos laborados pelo autor, ora embargado, como insalubres.2. A questão do reconhecimento do caráter especial dos lapsos temporais postulados foi analisada sob a óptica reclamada, a do uso eficaz dos EPI's, razão pela qual não se acolhe a omissão apontada.3. Verifica-se que os documentos foram amplamente apreciados e houve pronunciamento expresso sobre a referência, no PPP, do uso eficaz dos EPI's, o que nada altera a caracterização da insalubridade da atividade profissional desempenhada pelo autor, uma vez que a utilização desses equipamentos se presta apenas para atenuar os efeitos nocivos dos agentes de insalubridade/periculosidade a que se expõe o segurado, prevenindo lesões decorrentes de possíveis acidentes. Neste sentido já foi, inclusive, editada a Súmula de nº 09-TNU, e vem se firmando a jurisprudência deste e. Tribunal a teor dos precedentes: EDAC549235/01/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 22/01/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 31/01/2013, e EDAC549893/01/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 29/01/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 31/01/2013.4. Os embargos declaratórios, ainda que opostos no nítido interesse de prequestionamento, não se prestam a rediscutir matéria já analisada quando do julgamento do recurso.Embargos rejeitados.A C Ó R D Ã OVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do relatório e voto do Relator constantes dos autos, que integram o presente julgado.Recife, de junho de 2013 (data do julgamento).JOSÉ MARIA LUCENA,Relator
Julgamento de incidente - Sessão Ordinária
[Sessão: 27/06/2013 09:00] (M827) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO:A Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI e DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT.
 Recebimento Interno de Divisão da 1ª Turma
 [Guia: 2013.008967] (M452)
 Conclusão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Análise após juntada de Petição / Documento / Certidão
 [Guia: 2013.008967] (M287)
 Juntada de Petição - Petição Diversa
 (M287)
Publicação de Despacho
expediente DESPA/2013.000066 Publicado em 06/05/2013 00:00 (MPUB)
Disponibilização de Despacho
expediente DESPA/2013.000066 em 03/05/2013 17:00 (MPUB)
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico Publicação
expediente DESPA/2013.000066 () (M971)
 Aguardando Publicação
 115-JML-Pub ED-Exp 66 (M971)
Recebimento Interno de Gabinete Desembargador Federal José Maria Lucena
[Guia: 2013.000520] (M971)
Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a)
[Publicado em 06/05/2013 00:00] [Guia: 2013.000520] (M632) D E S P A C H OIntime(m)-se a(s) parte(s) embargada(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar/em sobre os embargos de declaração opostos pela(s) parte(s) contrária(s), onde requer/em sejam atribuídos efeitos modificativos ao julgado.Publique-se. Cumpra-se.Recife, 25 de abril de 2013.JOSÉ MARIA LUCENA,Relator.
 Recebimento Interno de Divisão da 1ª Turma
 [Guia: 2013.006184] (M604)
 Conclusão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Análise após juntada de Petição / Documento / Certidão
 [Guia: 2013.006184] (M870)
Registro de Incidente .
(M870)
 Juntada de Petição - Embargos Declaratórios
 (M870)
 Recebimento Externo de PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO
 (M827)
 Vista a(o) PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO para Ciência da Decisão
 [Guia: 2013.005320] (M1065)
 Publicação de Acórdão[Inteiro Teor]
 expediente ACO/2013.000032 Publicado em 22/03/2013 00:00 (MPUB)
 Disponibilização de Acórdão
 expediente ACO/2013.000032 em 21/03/2013 17:10 (MPUB)
 Aguardando Publicação
 243 PRF JML PUB ACO EXP. 32 (M1065)
 Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico Publicação
 expediente ACO/2013.000032 () (M1065)
 Recebimento Interno de Gabinete Desembargador Federal José Maria Lucena
 [Guia: 2013.000325] (M971)
 Acórdão Desembargador(a) Federal Relator(a)
 [Publicado em 22/03/2013 00:00] [Guia: 2013.000325] (M604) E M E N T APREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MOTORISTA RODOVIÁRIO. PROFISSÃO ENQUADRADA NO DECRETO Nº EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA LIMITES LEGAIS. SÚMULA Nº 32-TNU. INSALUBRIDADE COMPROVADA. HIDROCARBONETOS E GASES INFLAMÁVEIS. PERICULOSIDADE CONFIGURADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE. BENEFÍCIO DENEGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.1. Cuida-se de remessa obrigatória e de apelação cível interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, condenando-o a reconhecer como especiais os períodos de serviço prestados nos períodos de 14/10/77 a 23.08/83; 13/06/84 a 03/09/84; 10/01/85 a 18/11/85; 08/04/87 a 13/07/87; 28/09/04 a 10/05/06; 20/03/03 a 31/03/04; 01/04/04 a 27/09/04; 03/01/95 a 04/03/97; 15/07/87 a 01/11/89 e 03/11/89, e a conceder-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, nos termos do art. 201, §7º da Constituição Federal, com o pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento na via administrativa.2. O INSS irresigna-se contra o decisum, alegando a contagem concomitante indevida dos períodos de 14.10.77 a 03.03.78, 12.06.78 a 21.07.78, 2.10.78 a 29.01.79 e 16.03.79 a 12.01.83, com o período de 14.10.77 a 23.08.83; o uso eficaz dos EPI'S a desconfigurar o caráter insalubre da atividade, e, por fim, impugna a validade do PPP, às fls. 53/56, por estar fundamentado em laudo pericial assinado por profissional qualificado como Designer de Interiores, quando a lei exige que o seja por médico ou engenheiro de segurança do trabalho.3. A qualificação do tempo de serviço como especial para efeito de sua conversão em tempo comum ou para concessão de aposentadoria especial se dá de acordo com a legislação em vigor à época da prestação do serviço.4. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo segurado, para fins de aposentadoria especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, não se fazia necessária a apresentação de laudos periciais para comprovar a sua exposição aos agentes nocivos à saúde e à integridade física, à exceção do ruído, bastando para tanto a previsão dos referidos agentes nos Anexos aos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79.5. Somente após a edição da Lei nº 9032, de 28.04.95, o legislador ordinário passou a condicionar o reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais à comprovação da exposição efetiva aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, para fins de aposentadoria especial, que se dava através dos formulários SB-40 e DSS-8030.6. Após a edição da Medida Provisória nº 1523, de 11.10.96, posteriormente convertida na Lei nº 9528, de 10.12.97, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, através de formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.7. A utilização eficaz dos EPIs não desqualifica a atividade profissional, desempenhada sob a ação do ruído, como especial, ainda que a insalubridade seja eliminada. Inteligência da Súmula nº 09/TNU.8. Restou comprovado o caráter especial dos períodos de serviço do autor junto à EMPAL, Viação Planeta, Viação Pioneira, Viação Itapemirim, Procemil e Viação São Pedro (até 28/04/1995), na função de Motorista Rodoviário, atividade enquadrada como insalubre pelo Anexo do Decreto nº 53.831/64, subitem 2.4.4, e pelo Anexo do Decreto nº 83.080/79, subitem 2.4.2.9. Os períodos laborados junto à Norserge, Kaster Motor e Supersolda Montagens, compreendidos, respectivamente, nos lapsos temporais de 28/09/04 a 10/05/06; 20/03/03 a 31/03/04; 01/04/04 a 27/09/04, também restaram comprovados através do PPP (Norserge) e dos Laudos Técnicos (Kaster Motor e Supersolda Montagens) que apontam o exercício das respectivas funções assumidas pelo autor, durante todos os vínculos empregatícios, sob a exposição do agente físico ruído acima dos patamares mínimos legais de tolerância, conforme teor da Súmula nº 32-TNU, bem como, nas duas últimas mencionadas empresas, sob a sujeição de hidrocarbonetos e gases inflamáveis, a ensejar o cômputo qualificado dos períodos ora questionados. a ensejar o cômputo qualificado dos períodos ora questionados.10. Queda sem fundamento a impugnação do INSS à validade dos PPP's apresentados pelas empresas KASTER MOTOR e SUPERSOLDA MONTAGENS, sob o fundamento que teriam se baseados em laudos técnicos periciais assinados por Designer de Interiores, quando a lei exige que o sejam por médicos ou engenheiros de segurança do trabalho a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91. Observa-se que os referidos laudos foram assinados por profissional competente, que está inscrito no CREA/SE, devidamente habilitado para atuar na área de Segurança do Trabalho, conforme qualificação às fls. 57 e 59.11. Uma vez constatado o cômputo em duplicidade dos períodos de 14.10.77 a 03.03.78, 12.06.78 a 21.07.78, 2.10.78 a 29.01.79 e 16.03.79 a 12.01.83, com o período de 14.10.77 a 23.08.83, procede-se a exclusão da contagem dos vínculos menores, abrangidos pelo maior.12. Na hipótese dos autos, verifica-se que a soma do tempo de serviço reconhecido como especial, após a devida conversão em comum, com o restante do tempo comum, excluindo-se os períodos contados em duplicidade, obtém-se um montante inferior aos 35 anos exigidos para a aposentação do autor por tempo de contribuição, nos termos do art. 201, §7º da Constituição Federal, tornando inviável o acolhimento da pretensão formulada.13. Uma vez inexistindo o direito à aposentadoria requerida com a integralidade dos proventos, fica assegurado ao autor o direito à averbação, junto ao INSS, dos períodos acima elencados, reputados como especiais, a saber, 14/10/77 a 23.08/83; 13/06/84 a 03/09/84; 10/01/85 a 18/11/85; 08/04/87 a 13/07/87; 15/07/87 a 01/11/89; 03/01/95 a 04/03/97; 03/11/89 a 01/06/94; 28/09/04 a 10/05/06; 20/03/03 a 31/03/04; e 01/04/04 a 27/09/04, que deverão ser computados de forma qualificada após a devida conversão em tempo comum e adicionado ao restante do tempo comum para fins de futura aposentadoria.14. Sucumbência recíproca em virtude da parcial procedência do pedido.Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas.A C Ó R D Ã OVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa obrigatória, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que integram o presente julgado.Recife, 14 de março de 2013 (data do julgamento).JOSÉ MARIA LUCENA,Relator.
 Julgamento - Sessão Ordinária
 [Sessão: 14/03/2013 09:00] (M827) A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI e DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT.
 Publicação de Pauta de Julgamento
 expediente PAUTA/2013.000005 Publicado em 31/01/2013 00:00 (MPUB)
 Disponibilização de Pauta de Julgamento
 expediente PAUTA/2013.000005 em 30/01/2013 17:00 (MPUB)
 Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico Publicação
 expediente PAUTA/2013.000005 () (M287)
 Recebimento Interno de Distribuição
 [Guia: 2013.000493] (M632)
 Inclusão em pauta - Sessão Ordinária
 [Sessão: 14/02/2013 09:00] [Publicado em 31/01/2013 00:00] (M209)
 Conclusão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a)
 [Guia: 2013.000493] (M473)
 Distribuição por Sorteio Automático
 (M473)