PROCESSO Nº 0003995-88.2013.4.05.0000


AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGTR131972-CE)
AUTUADO EM 24/04/2013
ORGÃO: Quarta Turma
PROC. ORIGINÁRIO Nº: 00121766220124058100 - Justiça Federal - CE
VARA: 5ª Vara Federal do Ceará
ASSUNTO: Dano ambiental - Responsabilidade civil - Direito Civil

FASE ATUAL: 25/09/2013 13:00Remessa Externa
COMPLEMENTO:
ÚLTIMA LOCALIZAÇÃO: Juízo Federal da 5ª Vara - Fortaleza/CE

AGRTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRDO : CERAMICA MARBOSA LTDA
AGRDO : MAURO DE PAULA BARBOSA - ME
Advogado/Procurador : FRANCISCO FERNANDO A. FERNANDES(e outros) - CE012862
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA

507/201300002663: CR (Entrada em:17/05/2013 17:15) (Juntada em: 27/05/2013 13:59) CERAMICA MARBOSA LTDA

 Remessa Externa a(o) Juízo Federal da 5ª Vara - Fortaleza/CE com Baixa Definitiva
 [Guia: 2013.010197] (M9605)
 Transitado em Julgado Acórdão
 (M1037)
 Aguardando Decurso de Prazo
 PARA TRÂNSITO EM JULGADO (M1037)
 Recebimento Externo de Ministério Público Federal
 (M5350)
 Vista a(o) Ministério Público Federal
 [Guia: 2013.008724] (M395)
 Publicação de Acórdão[Inteiro Teor]
 expediente ACO/2013.000033 Publicado em 29/07/2013 00:00 (MPUB)
 Disponibilização de Acórdão
 expediente ACO/2013.000033 em 26/07/2013 17:00 (MPUB)
 Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico Publicação
 expediente ACO/2013.000033 () (M502)
 Aguardando Publicação
 LISTA 1409 A - 33 MPF LR (M9659)
 Recebimento Interno de Gabinete Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira
 [Guia: 2013.000429] (M5350)
 Acórdão Desembargador(a) Federal Relator(a)
 [Publicado em 29/07/2013 00:00] [Guia: 2013.000429] (M124) EMENTADIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EXPLORAÇÃO DE ARGILA. ÁREA INDÍGENA. MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS COMPROBATÓRIOS DE AUTORIA.1. Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, ajuizado pelo Ministério Público Federal, em desfavor das empresas Cerâmica Marbosa Ltda e Mauro de Paula Barbosa - ME.2. Decisão agravada indeferiu o pedido de aplicação da multa diária à míngua de elementos comprobatórios que pudessem identificar os possíveis responsáveis pela atividade ilegal nas terras indígenas.3. Aplicação de multa já cominada na decisão antecipatória da tutela, confirmada pela sentença transita em julgado, no valor diário de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser suportada por cada uma das rés, enquanto perdurar a conduta recalcitrante.4. Existencia de elementos probatórios suficientes para comprovar a existência do ilícito (retirada clandestina e predatória de argila em terras indígenas).5. Ausência de elementos que comprovem a prática da atividade ilícita pelos agravados - insuficiência de prova da autoria.6. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.ACÓRDÃOVistos, etc.Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Recife, 23 de julho de 2013Des. Federal EMILIANO ZAPATA LEITÃORelator convocado
 Julgamento - Sessão Ordinária
 [Sessão: 23/07/2013 14:00] (M147) Relator convocado: DR. EMILIANO ZAPATA (convocado em virtude das férias regulamentares do Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 04/07/2013 a 02/08/2013).A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES e DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI.
 Publicação de Pauta de Julgamento
 expediente PAUTA/2013.000025 Publicado em 12/07/2013 00:00 (MPUB)
 Disponibilização de Pauta de Julgamento
 expediente PAUTA/2013.000025 em 11/07/2013 17:00 (MPUB)
 Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico Publicação
 expediente PAUTA/2013.000025 () Sessão Ordinária do dia 23/07/2013 às 14:00h. (M147)
 Inclusão em pauta - Sessão Ordinária
 [Sessão: 23/07/2013 14:00] [Publicado em 12/07/2013 00:00] (M922)
 Recebimento Interno de Divisão da 4ª Turma
 [Guia: 2013.005770] (M124)
 Conclusão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Análise após juntada de Petição / Documento / Certidão
 [Guia: 2013.005770] (M656)
 Juntada de Petição - Contra-razões
 (M656)
 Publicação de Despacho
 expediente DESPA/2013.000009 Publicado em 13/05/2013 00:00 (MPUB)
 Disponibilização de Despacho
 expediente DESPA/2013.000009 em 10/05/2013 17:00 (MPUB)
 Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico Publicação
 expediente DESPA/2013.000009 () (M502)
 Aguardando Publicação
 LOTE 169 D- 9 MPF RF (M953)
 Recebimento Interno de Gabinete Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira
 [Guia: 2013.000162] (M953)
 Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a) - Indeferindo efeito suspensivo
 [Publicado em 13/05/2013 00:00] [Guia: 2013.000162] (M124) DECISÃOTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que indeferiu pedido de aplicação de multa diária em desfavor das empresas rés (CERÂMICA MARBOSA LTDA e MAURO DE PAULA BARBOSA-ME), em razão de suposto descumprimento da obrigação de não fazer, fixada em sentença proferida em ação civil pública, com trânsito em julgado, consistente na proibição do exercício da atividade de exploração mineral em terras indígenas (extração de argila).O insigne Magistrado adotou em sua decisão os seguintes fundamentos para a rejeição do pedido: i) embora a vistoria determinada pelo Juízo tenha constatado a presença de indícios de exploração de argila, realizada provavelmente por empresas que se utilizam de máquinas pesadas para retirar o mineral, não foi possível identificar os responsáveis pela atividade ilegal em terras indígenas, não havendo, assim, elementos suficientes que confirmem o alegado descumprimento da decisão judicial pelas rés; ii) ficou constatado pelo Oficial de Justiça responsável pela vistoria, com base em informações prestadas pelo servidor da FUNAI que o acompanhou, que a área na qual os promovidos alegam exercer atualmente a atividade de extração de argila não está dentro dos limites das terras indígenas.Em suas razões recursais, o MPF alega, em síntese, estar suficientemente comprovado nos autos que as rés descumpriram a ordem judicial e efetivamente exploraram argila na área indígena dos Tapenas, ainda que pela inspeção do Oficial de Justiça não tenha sido possível concluir que as demandadas sejam direta ou indiretamente responsáveis pela extração recente de argila.Aduz que, conforme o Laudo de Vistoria n.º 09/2011 - DIBIO/SUPES/IBAMA/CE, datado de 03/07/2011, na fiscalização realizada pelo IBAMA, nos dias 28 de junho e 1º de julho de 2011, constatou-se que a Cerâmica Marbosa tem realizado, com freqüência, exploração de argila em terra indígena.Assevera que, segundo relatório de fiscalização da FUNAI, em vistoria realizada conjuntamente com o IBAMA, no dia 28 de junho de 2012, a FUNAI informa, inclusive anexando fotografias, que os réus continuavam exercendo normalmente suas atividades, descumprindo a decisão judicial (fls. 151/168). Afirma que, em uma dessas fotografias, teria sido registrada a placa do caminha que fazia transporte de argila (NUS-4686), pertencente à empresa Mauro de Paula Barbosa-ME, cujo nome de fantasia é Cerâmica Campo Grande, consoante informações obtidas através do Sistema Nacional de Pesquisa e Análise - SNP/SINASSPA da Procuradoria da República do Ceará.Ressalta, ainda, que a empresa JH Extração e Britamento de Pedras e Argilas LTDA - ME, da qual a empresa Mauro de Paula Barbosa-ME afirma ter passado a adquirir a argila utilizada em sua atividade empresarial pertence a Jorge Henrique e Paula Barbosa, irmão de Mauro de Paula Barbosa, conforme depoimentos transcritos em sentença proferida no Juízo criminal.É o que importa relatar. Decido.De início, observo que o Ministério Público Federal não pretende exatamente a cominação de multa diária na hipótese de descumprimento do título judicial exequendo, isto é, para o caso de vir a ser constado o inadimplemento da obrigação de não fazer consubstanciada na vedação do exercício da atividade de exploração mineral em terras tradicionalmente ocupadas pelos índios da tribo Tapeba.Busca, na verdade, o parquet federal a aplicação de multa já cominada na decisão antecipatória da tutela, confirmada pela sentença transita em julgado, no valor diário de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser suportada por cada uma das rés, enquanto perdurar a conduta recalcitrante.Ainda que o Ministério Público Federal não tenha sido explícito quanto a este ponto, ao requerer a aplicação da multa cominada, ao requerer que fosse "imposta ao réu medida inibitória consistente em imposição de multa diária por descumprimento de obrigação de não fazer", e o Juiz que inicialmente presidiu o feito tenha considerado que se tratava de pedido de cominação de multa - tanto é que no primeiro despacho proferido (fl.285 - fl. 261 dos autos principais) advertiu a ré de que eventual resistência injustificada da parte ré em cumprir imediatamente a decisão daria "ensejo a aplicação de multa, cujo valor seria oportunamente fixado segundo os parâmetros delineados no art. 14, § único, do CPC" - não restam dúvidas de que se trata de pedido de aplicação de multa anteriormente fixada.Para se chegar a essa conclusão, basta uma simples leitura da petição inicial do agravo na qual a todo tempo o agravante afirma que as rés descumpriram a ordem judicial e efetivamente exploraram a extração de argila na área indígena. A essa conclusão já havia chegado o Juiz que sucedeu na presidência do feito ao apreciar o pedido do Ministério Público Federal como sendo de imposição de multa, vindo, no entanto, a denegá-lo.Pois bem. Em se tratando de alegação de descumprimento da obrigação imposta na sentença, com aplicação da multa fixada na decisão por ela confirmada, faz-se, à primeira vista, imprescindível apurar não só se realmente houve o descumprimento alegado, mas a partir de que data ou em que períodos ocorreram o suposto descumprimento.Essa providência, entretanto, exige exame aprofundado do caso e possivelmente de maior dilação probatória, insuscetível, portanto, de deferimento em sede liminar. Situação diversa ocorreria se o pedido fosse de cominação de multa diária, este, sim, passível, a priori, de deferimento, diante dos indícios apresentados de descumprimento da decisão judicial.Ainda no que tange à discussão em torno da existência de prova suficiente do descumprimento, vale ressaltar que a vistoria realizada pelo Oficial de Justiça, concluindo que "os fatos constatados na vistoria, aliados à prova documental apresentada, não autorizam concluir, salvo melhor juízo, que o réu seja, direta ou indiretamente, o responsável pela extração recente do mineral na área em questão, consequentemente esteja descumprindo a decisão judicial", por si só, não desconstitui os laudos de vistoria da FUNAI e do IBAMA, mas suscita dúvidas acerca de algumas circunstâncias e fatos que, se ficarem comprovados, podem levar a sua desconstituição.Cite-se, por exemplo, a afirmação do Oficial de Justiça de que a exploração de argila pela empresa Mauro de Paula Barbosa-ME não se faz em área inserida em terras indígenas e de que, segundo opinião emitida pelo servidor da FUNAI, o material retirado irregularmente da área está sendo utilizado pelo empresa contratada pelo DNIT, responsável pela duplicação da BR 020 (fl. 331).Além disso, em despacho anterior à decisão que indeferiu o pedido de aplicação da multa, o MM. Juiz de primeiro grau considerou prudente a realização da vistoria "levando em conta que, por falta de comprovação, em ação penal ajuizada no ano de 2008, os responsáveis pelas empresas rés foram absolvidos dos mesmos ilícitos que o MPF ora lhes imputa".Com base nessas considerações, entendo ausente um dos requisitos fixados para a antecipação da tutela (CPC, art. 273), qual seja, a prova inequívoca dos fatos alegados.Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA recursal.Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contrarrazões ao agravo, facultando-se-lhe a juntada de documentos, nos termos do art. 527, V, do CPC.Recife, 8 de maio de 2013.Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRARelator
 Recebimento Interno de Distribuição
 [Guia: 2013.002554] (M124)
 Conclusão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a)
 [Guia: 2013.002554] (M473)
 Distribuição Por Prevenção de Órgão Julgador
 (M473)