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1. Como acompanhar os processos que estão tramitando nas Varas Federais da 5ª Região?

As seções judiciárias da 5ª Região - Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe - possuem, cada uma delas, um sistema de consulta processual. Já as ações que tramitam na 2ª instância podem ser acompanhadas no site do TRF5.

2. Como protocolar petições ou recursos no TRF5?

De forma eletrônica ou pessoalmente. Em processos físicos, o protocolo deve ser feito na sede do TRF5 ou nas seções judiciárias vinculadas, através do protocolo integrado. Se for via Processo Judicial eletrônico (PJe), o advogado deve acessar o sistema e anexar a petição ou recurso cabível.

3. Como é feito o credenciamento de advogados no Sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje?

Para efetuar o cadastro e acessar o sistema Processo Judicial eletrônico (PJe) de 1º e2º Graus da Justiça Federal da 5ª Região, é obrigatório o uso de Certificação Digital (identidade virtual), cuja obtenção requer a instalação prévia de alguns programas, fazendo-se necessário observar os procedimentos descritos no Manual de Certificação Digital. Mais informações também podem ser obtidas no banner Sobre o PJe.

4. Quem pode recorrer à Ouvidoria do TRF5?

Qualquer cidadão pode entrar em contato com a Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. para reclamar, elogiar, fazer uma sugestão ou solicitar informações sobre assuntos referentes ao Tribunal. A Ouvidoria poderá orientar e/ou encaminhar as demandas ao setor responsável, não possuindo, entre suas atividades, a de prestar orientações jurídicas, cabendo, esta última, ao advogado, à Defensoria Pública ou a outros órgãos afins.

Para reclamações ou denúncias relativas às atividades das varas federais, as demandas devem ser encaminhadas à Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Manifestações para as quais exista recurso específico deverão ser encaminhadas ao Juízo competente para apreciação da matéria.

Qualquer pessoa também poderá enviar comentários ao Tribunal acessando a opção Fale Conosco, no site do TRF5.

5. Existem cargos vagos disponíveis para provimento na 5ª Região, decorrentes de aposentadoria ou falecimento do servidor com pagamento de pensão, mas eles ainda não foram preenchidos. Por quê? 

Em razão de restrição orçamentária, os provimentos de cargos vagos decorrentes de aposentadoria e falecimento com instituição de pensão devem ser autorizados pelo Conselho da Justiça Federal (CFJ).

6.  Onde podem ser encontradas informações atualizadas sobre o quantitativo de cargos vagos na 5ª Região? 

 Ao acessar o site do TRF5, basta clicar no menu "Concursos e seleções" e escolher uma das opções de interesse. Para obter informações sobre concurso para servidores, por exemplo, acesse a aba "Concurso e Seleções -> Servidores". Estarão disponíveis o edital do último concurso e planilhas com o quantitativo de cargos vagos disponíveis.

7. Quais são os tipos de certidões negativas emitidas pelo TRF da 5ª Região? É possível emiti-las por meio do próprio site do TRF5?

Pelo site do TRF5, é possível emitir as certidões negativas criminal, eleitoral e de distribuição (parte e advogado). O requerente deve acessar o menu "Serviços Públicos", na página principal do TRF5. O acesso também pode ser feito através do link https://www4.trf5.jus.br/certidoes/, na opção "Emitir Certidões".

8. É possível solicitar certidões negativas por e-mail?

Não. Elas só são emitidas pelo site. Caso ocorra algum problema, como homônimo ou erro no sistema, será criado um link para envio de documentos e finalização do processo. Também será gerado um protocolo para acompanhamento da solicitação. 

9. Qual o período de recesso do TRF5 e como fica a contagem dos prazos processuais?

O recesso do TRF5 ocorre de 20 de dezembro a 6 de janeiro do ano subsequente. Neste período, os prazos processuais civis ficam suspensos, salvo as hipóteses previstas em lei ou no Regimento Interno do Tribunal. Já no processo penal, não há suspensão ou interrupção dos prazos no período de recesso, mas, caso o prazo termine neste período, fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

10. O que são e como funcionam os Juizados Especiais Federais (JEFs)? 

Os JEFS são representações do Poder Judiciário federal responsáveis por julgar as ações cujo valor da causa seja de até 60 salários mínimos ou, no caso de ação penal, a pena abstratamente cominada ao delito seja de até dois anos ou multa. No Portal dos JEFs da 5ª Região, na área "Orientação ao Cidadão", é possível encontrar diversas explicações sobre como funcionam e quais os ritos dos JEFs.

11. Como validar/autenticar documentos emitidos pelo Tribunal? 

A autenticação pode ser realizada na área "Autenticidade de documentos".

12. pesquisar artigos, livros e autores na Biblioteca do TRF5? 

Na área "Como consultar" do site do TRF5, você encontra o passo a passo da pesquisa de obras e autores disponíveis. Por meio da área "Serviços" (link) , também é possível localizar esse acervo.

13. Como obtenho informações sobre custas processuais?

Essas informações podem ser acessadas, no site do TRF5, em "Serviços Públicos -> Cálculo de  Custas-> Base Legal e Informações" (link). Também disponibilizamos uma relação de perguntas frequentes neste

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14. O que é Precatório e como ocorre seu pagamento?

O precatório é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário.

Atualização: Os precatórios apresentados no Tribunal até 1º de julho de cada ano são atualizados nesta data para serem incluídos na proposta orçamentária para pagamento no ano seguinte.

Prazo para pagamento: O prazo final para depósito, junto ao Tribunal, dos valores dos precatórios inscritos em proposta orçamentária é 31 de dezembro do ano para o qual foi orçado.

Pagamento: O pagamento é efetivado na ordem cronológica de apresentação dos precatórios no Tribunal, respeitada a prioridade, até o limite legal, para portadores de doença grave e idade superior a 60 anos na data da expedição do precatório, bem como a preferência daqueles com natureza alimentar sobre os de natureza comum.

Os valores pagos são depositados em contas de depósito judicial individualizadas para cada beneficiário, as quais são abertas em instituição financeira oficial (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal).

Formas de levantamento: a partir da proposta orçamentária de 2013, tanto nos precatórios de natureza alimentar como nos de natureza comum, quando expedidos por varas federais e com pagamento liberado (sem determinação de bloqueio pelo juízo da execução), o saque do numerário depositado será feito diretamente pelo beneficiário na instituição financeira correspondente, independentemente da expedição de alvará judicial.

Já nos casos de precatórios expedidos por juízo estadual e naqueles expedidos por juízo federal, mas com determinação de bloqueio do pagamento, a verba será disponibilizada ao Juiz da execução, a quem caberá expedir os respectivos alvarás de levantamento para a liberação do numerário ao beneficiário.

Data para saque: A data da liberação da conta para saque ou cumprimento do alvará de levantamento deve ser acompanhada na informação processual do precatório, clicando em "detalhes" e informando o CPF do beneficiário, ou CPF e OAB, se a consulta for feita pelo advogado da causa.

15. O que é Requisição de Pequeno Valor – RPV e como ocorre seu pagamento?

A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é a espécie de requisição de pagamento de quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais de até 60 salários mínimos por beneficiário, sendo encaminhada ao Tribunal, quando a entidade devedora for sujeita ao Orçamento Geral da União.

Atualização: Chegando ao Tribunal, a RPV é autuada, sendo atualizada no último dia do mês em que foi apresentada para inclusão em proposta orçamentária mensal.

Prazo para pagamento: A RPV autuada dentro do mês terá seu valor depositado no TRF no final do mês seguinte e será disponibilizado para levantamento pelo beneficiário até o dia 15 do mês subsequente. Exemplo: uma requisição autuada em outubro terá seu valor disponibilizado para levantamento até 15 de dezembro do mesmo ano (se houver crédito orçamentário).

Formas de levantamento: No caso de RPV expedida por vara federal e com pagamento liberado, o saque do numerário depositado será feito diretamente pelo beneficiário na instituição financeira correspondente, independentemente da expedição de alvará judicial.

Já no caso de RPV expedida por juízo estadual ou com pagamento bloqueado, a verba será disponibilizada ao Juízo requisitante, a quem caberá expedir o respectivo alvará de levantamento para a liberação do numerário ao beneficiário.

Data para saque: A data da liberação da conta para saque deve ser acompanhada na informação processual da requisição, clicando em "detalhes" e informando o CPF do beneficiário, ou CPF e OAB se a consulta for feita pelo advogado da causa.

16. Como consultar RPV e Precatório?

As consultas de Precatórios e RPVs podem ser realizadas aqui, no site do TRF5.

17. Como faço para saber se há algum precatório ou RPV em meu nome?

A consulta de Precatórios/RPVs pode ser realizada diretamente neste portal, acessando este link, utilizando um dos filtros de pesquisa disponíveis na aba consulta/RPV/Precatório.

18. Onde posso obter mais informações sobre saque e consulta de Precatórios/RPVs?

Outras informações sobre Precatórios/RPVs podem ser acessadas neste

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