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Link do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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Apelação Cível
Indenização por danos materiais e morais decorrentes de inundações, por cheias do Rio São Francisco e seus afluentes, verificadas em área de projeto público de irrigação (Itiúba).
Monopólio postal da União, exercido pela ECT.
Designação de representantes dos usuários e da sociedade para Conselho Consultivo de agência reguladora (ANATEL).
Pretensão de ressarcimento por supostos prejuízos decorrentes de descumprimento de contrato administrativo, orçados, em 2008, em mais de um trilhão de reais.
Royalties pela exploração e produção de petróleo ou gás natural.
Ação civil pública por ato de improbidade administrativa com vistas à responsabilização de odontólogos por desvio de verbas públicas federais de programa de saúde bucal dirigido a pacientes portadores de anomalias crânio-faciais.
Ação civil pública por ato de improbidade administrativa com vistas à responsabilização de policiais rodoviários federais por suposto abuso de autoridade em abordagem policial.
Pretensão indenizatória pela inviabilização da exploração de concessão de lavra de calcário, em razão da passagem de linhas de transmissão de energia elétrica da CHESF.
Apelação Criminal
Condenações por crimes de evasão de divisas e formação de quadrilha.
Condenações por crimes de quadrilha, falsificação de papéis públicos, corrupção ativa e lavagem de dinheiro.
Agravo Regimental em Suspensão de Liminar
Custeio pela União de tratamento de criança portadora de "Doença de Urina do Xarope de Bordo" nos EUA (transplante de fígado com manejo metabólico).
Agravo Regimental na Suspensão de Segurança
Invalidação pela ADENE de laudos constitutivos de benefícios fiscais expedidos pela Inventariança Extrajudicial da extinta SUDENE, em favor de empresas situadas ao sul do Espírito Santo.
Compensação de crédito-prêmio de IPI.
Apelação em Mandado de Segurança
Quebra de sigilo bancário diretamente por Comissão Parlamentar de Inquérito Estadual.
Habeas Corpus
Transferência a estabelecimento prisional federal, por descoberta de plano de fuga, de presos (italianos) condenados por tráfico interno e internacional de pessoas, favorecimento à prostituição com intuito lucrativo, casa de prostituição, quadrilha armada, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica.

Informações atualizadas pelo Núcleo de Jurisprudência.
Dúvidas ou sugestões, fone (81) 3425-9457.

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