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Link do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Imagem do Portal da Justiça Federal
Apelação Cível
Concessão de pensão estatutária a companheiro homossexual com o reconhecimento da união estável e da dependência econômica.
Praia do Futuro, Fortaleza: permanência das chamadas "barracas" existente há décadas na praia, mas com a determinação da eliminação de eventuais obstáculos ao acesso das pessoas à beira-mar.
Responsabilização da União pela morte uma criança atropelada por um trem (RFFSA) por omissão de colocar amuradas de limitação à via férrea.
Reconhecimento da aplicação da Taxa Referencial - TR para os juros moratórios decorrentes do vencimento antecipado de contratos em face da decretação de liquidação extrajudicial de instituição bancária, não se aplicando os juros contratuais.
Concessão da desconstituição de penhora sobre o único bem de um casal efetuada em execução fiscal - uma vaca.
Voto vista - sobre Direito do Mar, reconhecendo-se a natureza jurídica da zona econômica exclusiva como de soberania específica do Estado costeiro. Em se tratando de pesca (atividade econômica) e dos deveres das empresas pesqueiras em relação à equipagem de navio atuneiro, é de se aplicar a legislação do Estado costeiro (inclusive em respeito aos direitos humanos).
Apelação Criminal
Concessão de autorização para acusada levar filho menor para o seu país e reconhecimento da possibilidade de utilização da cooperação penal internacional.
Choque de direitos fundamentais: direito à vida (sobrevivência) e direito ao meio ambiente e preservação de espécies, dando-se prevalência ao primeiro.
Possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, que havia sido negada apenas em razão de ser a ré uma prostituta.
Mandado de Segurança
Mandado de segurança impetrado para trancar ação penal movida apenas contra pessoa jurídica por crime ambiental. Concessão da ordem por outro fundamento: o não reconhecimento de sucessão de empresa em matéria penal.
Embargos Infrigentes em Apelação Criminal
Necessidade de reconhecer a existência do dolo para aplicação de pena por infração ao art. 168- A do Código Penal.
Apelação / Reexame Necessário
Choque de direitos fundamentais: direito de propriedade e direito à propriedade, dando-se prevalência ao segundo.
Agravo de Instrumento
Liminar - reconhecimento da legitimidade ad causam do MPF para propor ação civil pública, mas permitindo a continuidade das medidas relativas à implantação do Projeto Novo Recife, com as cautelas necessárias à preservação do meio ambiente cultural do entorno.

Informações atualizadas pelo Núcleo de Jurisprudência.
Dúvidas ou sugestões, fone (81) 3425-9457.

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