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Portal da Justiça Federal da 5ª Região TRF5 Sustentável Selo Justiça em Números
Sequência de classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
AC 539732 14/05/2014 22/05/201 a expressão "por edital" contida no art. 13 do Decreto-lei nº 9.760/46 INCONSTITUCIONALIDADE
AC 387727 23/09/2015 20/10/2015 Art. 25, II, "a", da MP 1858-6/1999 convertido no Art. 93, II, "a" da MP 2158-35/2001 REJEITADA 
AC 0801750-66.2014.4.05.8300 06/07/2006   Arts. 5º, II, 37, I § 3º da CF/88 e Súmula 10 do STF INCONSTITUCIONALIDADE
AC 0800014-35.2013.4.05.8401 21/06/2017    ART. 2º, II da Lei 11.442/2005 e do art. 4º, II, b da Resolução 3.056/2009 INCONSTITUCIONALIDADE 

AC 0803229-85.2014.4.05.8400

28/06/2017  

art. 9º, § 9º da Lei 12.546/2011, com a redação da Lei 12.844/2013

INCONSTITUCIONALIDADE  
10/03/1999  27/08/1999  art. 46 da Lei 8.212/91   REJEITADA 
05/08/1998  02/10/1998  LCP 84/96   REJEITADA
16/06/2010  25/06/2010  art. 9º da Lei 1.893/81   INCONSTITUCIONALIDADE 
28/02/2007  11/04/2007  Lei 7.787/89  REJEITADA 
04/05/2011  17/05/2011  art. 3º, XIV Lei Estadual 10.259/1989 PE   INCONSTITUCIONALIDADE
11/05/2011  18/05/2011  MPR 2.048-26/2000 - GDAFA  CONSTITUCIONALIDADE 
11/04/2007  11/06/2007  art. 44, I da Lei 9.430/96   REJEITADA/CONST 
28/08/2002  17/10/2002  Res 1.154/86 - BACEN  INCONSTITUCIONALIDADE 
AC1803  16/12/1998  05/03/1999  Res 1.154/86 - BACEN  INCONSTITUCIONALIDADE 
09/05/2007  21/08/2007  art. 44, I da Lei 9.430/96    PREJUDICADA
04/08/2010  13/08/2010   art. 44, I da Lei 9.430/96  PREJUDICADA
19/07/2012  09/08/2012   art. 44, I da Lei 9.430/96  PREJUDICADA
27/04/2011  10/05/2011  art. 2º, § 3º da Lei 6.830/1980   INCONSTITUCIONALIDADE 
23/01/2008  23/05/2008  art. 1º, da Lei 10.472/02 e art. 2º da Lei 9.494/97   REJEITADA 
20/07/2011 01/08/2011  art. 3º, § 3º, I, II  da Lei 10.637/2002   NÃO CONHECIDA 
19/09/2007  11/10/2007  art. 2º da Lei 11.000/2004  CONHECIDA
25/06/2008  01/09/2008  segunda parte do art. 4º da LCP 118/2005  INCONSTITUCIONALIDADE
16/12/2009  18/01/2010  LEI MUCIPAL 16.866/2003 Recife-PE  INCONSTITUCIONALIDADE
06/04/2010  29/04/2010   LCP 118/2005  INCONSTITUCIONALIDADE
15/06/2011  30/06/2011  art. 14, § único  da Lei 9.430/96 REJEITADA 
19/10/2010  28/10/2010  art. 10 Caput, 4º  da Lei 9.430/96    REJEITADA 
25/01/2012  16/03/2012  art. 10, I, II e ART. 29 do Dec  646/92 NÃO CONHECIDA 
31/08/2011  16/09/2011  LEI ESTADUAL 13.327/2003 CE INCONSTITUCIONALIDADE 
01/02/2012  10/04/2012  Res 09/2004 UFAL   CONSTITUCIONALIDADE 
22/01/2014  29/01/2014  art. 10, VI da Lei 8.662/93 INCONSTITUCIONALIDADE 
30/10/2013  18/11/2013  art. 1º  da Res 15.265/89 TSE NÃO CONHECIDA 
12/09/2012  08/10/2012  LCP 123/2006 CONSTITUCIONALIDADE 
AC526792  14/03/2012  23/03/2012  art. 2º da Lei 11.000/2004   NÃO CONHECIDA 
09/10/2013  29/10/2013  art. 8º da Lei 12.514/2011 CONHECIDA 
14/03/2001  06/07/2001  art. 1º, IV da Lei 8.033/90 NÃO ACOLHIDA 
  15/10/1997  05/12/1997  art. 65, § único  da Lei 8.213/91 e art. 80, IV do Dec 2.172/97   PROVIDA 
  16/01/2008  24/04/2008  art. 15 da Lei 7.798/89 NÃO CONHECIDA 
  20/08/1997  21/11/1997  art. 6º, § 2º da MPR 168/90 (Lei 8.024)  INCONSTITUCIONALIDADE 
  13/08/1997  10/10/1997  arts. 29 e 33 da Lei 8.213/91  REJEITADA 
  23/10/1996  27/12/1996  art. 17, I da MPR 32/89 (Lei 7.730/89) REJEITADA 
AC75230  24/04/1996  20/09/1996  art. 55,  § 1º da Lei 8.213/91  NÃO CONHECIDA 
AC68587  23/08/1995  24/11/1995  art. 14, § 1º parte final da Lei Delegada 13/92 ACOLHIDA 
AC25901  03/05/1995  06/10/1995  art. 7º, II da Lei 8.162/91  ACOLHIDA
AC46322  28/06/1995  29/09/1995   art. 144, § único, parte final da Lei 8.213/91  INCONSTITUCIONALIDADE
AC25061  15/02/1995  12/05/1995  art. 7º, I da Lei 8162/92  INCONSTITUCIONALIDADE
AGTR 118939 26/03/2014 09/04/2014 Art. 208 da LC 75/93 PREJUDICADA
  03/11/2010  12/11/2010  art. 11 da MPR 2.190-34/2001   CONHECIDO/IMPROCEDENTE 
AMS1247 17/10/1990  30/11/1990   Dec-lei 2.396/87 e Dec-lei 2.419/88 INCONSTITUCIONALIDADE 
AMS1408 01/08/1990  09/11/1990  LEI 7.712/88  INCONSTITUCIONALIDADE
AMS1826  20/03/1991  19/04/1991  art. 21 da Lei 7.787/89  INCONSTITUCIONALIDADE
  13/05/2009  16/06/2009  art. 74, § 3º, II da LEI 9.430/96 IMPROCEDÊNCIA 
AMS219 15/08/1990  21/09/1990  art. 66 da Lei 7.450/85 e Portaria 266/88 MF
INCONSTITUCIONALIDADE 
AMS2240  17/04/1991  17/05/1991  art. 9º da Lei 7.689/88 e dos dispositivos que alteraram a sua redação leis: 7.738/89, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90  
INCONSTITUCIONALIDADE
AMS2324  02/08/1995  25/08/1995  art. 1º, V e do art. 2º, II e V da Lei 8.033/90   
INCONSTITUCIONALIDADE
  30/06/2009  05/08/2009  art. 44, I da Lei 9.430/96 PREJUDICADA 
AMS2333 05/06/1991  19/07/1991   art. 1º da Lei 7.690/88 INCONSTITUCIONALIDADE 
AMS2367 29/04/1992  15/05/1992  LEI 7.940/89  INCONSTITUCIONALIDADE
AMS2379  20/03/1991  01/04/1991  Art. 6º, parte final, § 1º da Lei 8.024/90  INCONSTITUCIONALIDADE
AMS2413  27/09/1995  09/02/1996  art. 2º da Lei 7.856/89    INCONSTITUCIONALIDADE
AMS2807  20/11/1996  27/12/1996  art. 8º da Lei 7.787/89 e Ato Decl. 18/89 MF  NÃO ACOLHIDA
AMS28108  04/09/1996  11/10/1996  art. 97 da Lei 8.383/91 INCONSTITUCIONALIDADE 
  20/08/1997  21/11/1997  Instruções 133/90 e 136/90 CVM  INCONSTITUCIONALIDADE
AMS31549 22/11/1995  08/03/1996  A expressão "a partir do exercício de 1991" contida no art. 11 da LEI 8.114/90  INCONSTITUCIONALIDADE
  18/12/1996  25/04/1997  PORTARIA interministerial 711/92 REJEITADA 
  23/03/1998  04/05/1998  PORTARIA 50/94 Minist. Da Fazenda IMPROCEDÊNCIA 
  01/10/1997  19/12/1997 art. 1º, II e III da Lei 8.033/90 INCONSTITUCIONALIDADE 
   15/04/1998  29/05/1998  art. 8º da Lei 8.541/92 REJEITADA 
   24/05/2000  11/08/2000  MPR 381/93 NÃO CONHECIDA 
    27/09/2006  11/06/2007  art. 1º  do Dec-Lei 1.724/79   PREJUDICADA 
   06/08/1997  10/10/1997  art. 1º da MPR 517/94 INCONSTITUCIONALIDADE 
   04/06/1997  12/12/1997  art. 3º, I da Lei 8.200/91    INCONSTITUCIONALIDADE
07/05/1997  20/06/1997  arts. 42 e 58 da MPR 812/94 (Lei 8981/85) DESCABE 
AMS560  25/04/1990  18/06/1990  Cobrança da Taxa de Melhoria dos Portos INCONSTITUCIONALIDADE 
12/08/1998  04/09/1998  arts. 42 e 58 da MPR 812/94 (Lei 8981) PREJUDICADA 
03/10/2001  04/01/2002  EMENDA CONSTITUCIONAL 10/96 INCONSTITUCIONALIDADE 
11/03/1998  17/07/1998  art. 9º, III da Lei 8.745/93 REJEITADA 
29/06/2005  04/08/2005  Portarias 89/96 e 02/97 do IBAMA INCONSTITUCIONALIDADE 
19/05/2010  27/05/2010  LEI 9.032/95 que deu nova redação ao art. 47 da lei 8.212/91 PREJUDICADA 
23/10/2002  03/06/2003  art. 9º, III da Lei 8.745/93 INCONSTITUCIONALIDADE 
  20/04/1994  17/02/1995  art. 15 da Lei 8.218/91 INCONSTITUCIONALIDADE 
  12/09/2001  20/02/2002   art. 88 da Lei 7450/85 REJEITADA 
AMS77  06/12/1989  02/02/1990  Dec-lei 2.445/88 e Dec-lei 2.449/88 INCONSTITUCIONALIDADE 
   29/04/2009  16/06/2009  Argüição acolhida para declarar a inconstitucionalidade da expressão "na Zona Franca de Manaus", contida nas seguintes normas: art. 1º, parágrafo único, a, do Decreto 1030/93; art. 1º, da Medida Provisória nº 622/94; art. 1º, da Medida Provisória 663/94; art. 1º, da Medida Provisória 713/94; do art. 1º, da Medida Provisória nº 767/95; art. 1º, da Medida Provisória 836/95, do art. 1º, 896/95, do art. 1º da Lei 9004/95, do art. 14, parágrafo 2º, I, da Medida Provisória nº 1858-6 e suas reedições; art.14, parágrafo 2º, I, da Medida Provisória nº 1991/12 e suas reedições e art. 14, parágrafo 2º, I, da Medida Provisória 2.037-19 e suas reedições ACOLHIDA 
  26/05/2010  25/06/2010  art. 68, II da Lei 10.637/2002 ACOLHIDA 
  16/02/2011  22/02/2011  art. 245, §§ 1º e 2º da INT 03/05 INSS/DC reproduzida no art. 170 §§ 1º e 2º da INT 971/09 da RFB
NÃO ACOLHIDA 
  27/06/2007  21/08/2007  LEIS 10.637/02 e 10.833/03 REJEITADA 
AMS976   02/05/1990  04/06/1990  LEI 7.689/88  INCONSTITUCIONALIDADE 
  14/12/2011  17/01/2012  arts. 4º, I, "b" e 23 da Lei 8.162/92 REJEITADA 
  28/02/2007  11/04/2007  art. 8º da Lei 7.787/89   REJEITADA 
 
07/08/2002  02/12/2002  art. 3º do Dec-lei 1.437/75 INCONSTITUCIONALIDADE 
    15/08/2001  19/10/2001  LEI 9.718/98 NÃO ACOLHIDA 
  18/08/1999  08/10/1999  art. 58, § 8º da Lei 9.649/98  INCONSTITUCIONALIDADE 
   07/05/1997  30/01/1998  RESOLUÇÃO 11/88 CONMETRO   NÃO CONHECIDA 
REOMS47990  20/11/1996  27/12/1996  art. 37, § 2º da Lei 8.212/91  NÃO CONHECIDA
REOAC5173  29/04/1992  31/07/1992 art. 15, § único  do Dec-lei 2.323/87 IMPROCEDÊNCIA 
23/11/2011  02/12/2011  arts. 9º e 10 da EMC 62/2009 REJEITADA 
20/02/2002  25/04/2002  CIRCULAR 2.777/97 BACEN REJEITADA
27/09/2000  09/02/2001  art. 1º, Caput e § Único da Lei 9.536/97 NÃO CONHECIDA 
MS 0805122-77.2015.4.05.8400 25/01/2017   Art. 6º, § 1º, I da Lei 8.745/93 INCONSTITUCIONALIDADE
   15/03/2006  06/04/2006  Art. 19 da Lei 11.033/2004 INCONSTITUCIONALIDADE 
   10/07/2013  23/07/2013  Art. 305 da Lei 9503/97 NÃO PROCLAMOU 
   13/07/2011  19/07/2011  art. 1º, § 2º do Dec-lei 201/67   NÃO ACOLHIDA 
APELREEX 22082 16/09/2015 22/09/2015 Art. 12 da Lei 7.713/1988 INCONSTITUCIONALIDADE 
   16/10/2013  25/11/2013   arts. 185 e 186 da LCP do Município de Olinda-PE INCONSTITUCIONALIDADE 
07/08/2013  14/08/2013  arts. 2º e 3º da MPR 415/2008 (Lei 11.705/2008) INCONSTITUCIONALIDADE 
  14/03/2012  20/03/2012  art. 41 da Lei 8.212/91 PREJUDICADA/P. OBJETO 
   29/06/2011  08/07/2011  arts. 2º, 3º e 4º da Resolução 80/2008 CONSEPE (UFSE)  REJEITADA 
  29/06/2011  08/07/2011  Prazo estipulado no art. 6º da MP 415/2008 (Lei 11.705/2008) ACOLHIDA EM PARTE 
  08/10/2003  24/11/2003  LEI 10.628/2002   REJEITADA 
APN 207 03/11/2004 03/01/2005 Art. 84 § 1º do CPP, introduzido pela Lei 10.628/2002 NÃO CONHECIDA

 

Informações atualizadas pelo Núcleo de Jurisprudência.
Dúvidas ou sugestões, fone (81) 3425-9457.

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