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Orientação quanto aos documentos necessários para o cadastramento

Por favor, informar em folha separada:

Razão Social
CGC e CPF
Inscrição Estadual
Endereço Completo
Natureza Jurídica (ramo de atividade)
Banco que opera, número da conta corrente e da agência
Nome e telefone da pessoa para contato

Documentos necessários

  • Cédula de identidade, no caso de firma individual.
  • Registro comercial, no caso de firma individual.
  • Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações posteriores devidamente registrados em se tratando de sociedades civis, acompanhada da prova de diretoria em exercício.
  • Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quand a atividade assim exigir.
  • Prova de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) ou no cadastro geral de contribuintes (CGC).
  • Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal,se houver, relativo ao domicílio ou sede do solicitante, ou pertinente ao ramo de atividade.
  • Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do solicitante, ou outra equivalente, na forma da Lei.
  • Certidão referente à dívida ativa da união.
  • Prova de regularidade relativa à seguridade social (CND/CPD-EN) e ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
  • Inscrição no órgão profissional competente, de acordo com o objeto social da empresa, a respectiva autorização para funcionamento do órgão responsável ou equivalente.
  • Balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, já exigíveis e apresentáveis na forma da Lei, que comprovem a bos situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três mses da data da sua apresentação para efeito de cadastramento.

Obs.: O socilitante deverá apresentar cópia do balanço transcrito do livro diário e demais demonstrações contábeis. No caso de sociedades anônimas, cópia da publicação em Diário Oficial.

  • O balanço patrimonial deverá ser assinado pelo titular ou representante legal da empresa, assim como pelo contador e registrado na junta.
  • Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física.
Observação 01.: O representante deverá juntar ao requerimento instrumento de procuração ou autorização específica.
Observação 02.: As cópias dos documentos acima deverão ser apresentados junto com os originais ou em cópia autenticada por cartório.
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