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INFOJUD - Secretaria da Receita Federal

 

Convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal (SRF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF), este na condição de representante da Justiça Federal de 1º e 2º Graus, tem como objetivo estabelecer intercâmbio de informações através do Sistema de Informações ao Judiciário – INFOJUD.

O acordo teve como objetivo simplificar e agilizar o acesso às informações protegidas por sigilo fiscal, mediante o acesso a Central Virtual de Atendimento ao Contribuinte e ao CAC, em substituição as rotinas de atendimento efetuadas através de  expedientes manuais – ofício,  quais sejam:
    
I – De pessoas físicas:
a)    Número de inscrição no CPF
b)    Nome completo
c)    Data de nascimento
d)    Sexo
e)    Nome completo da mãe
f)    Número do título de eleitor
g)    Endereço completo do domicílio fiscal
h)    Situação da inscrição no CPF: regular, pendente de regularização ou cancelada;

II – De pessoas jurídicas
a)    Número de inscrição no CNPJ
b)    Nome empresarial
c)    Nome de fantasia
d)    Endereço completo do domicílio fiscal
e)    Data da Constituição
f)    Data da Abertura
g)    Data de Validade do cartão CNPJ
h)    Situação da inscrição no CNPJ: ativa, suspensa, inapta ou cancelada.
i)    Data da situação no CNPJ
j)    Responsável pela pessoa jurídica: qualificação, nome completo e número de inscrição no CPF
k)    Nome dos dirigentes e sócios
l)    Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais – CNAE-Fiscal.

O acesso ao INFOJUD se dá através do Portal da Receita Federal na internet (www.receita.federal.gov.br), mediante cadastro prévio do magistrado na base específica da Receita, onde o interessado deverá ser certificado por Autoridade Certificadora Integrante do ICP – Brasil.

As requisições eletrônicas de dados serão certificadas digitalmente, por meio do E-CAC/INFOJUD da SRF, podendo ser executadas por servidores indicados, porém o acesso ao sistema e o recebimento das informações atendidas são exclusivos aos magistrados. (Convênio – SRF – STJ – CJF - INFOJUD)

A todos os magistrados cabe a inclusão e manutenção do cadastro de serventuários indicados para registrar solicitações em seu nome.

 

Informações atualizadas pela Secretaria Judiciária.
Dúvidas ou sugestões, fone (81) 3425-9136.

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