Convênios - Ministério das Cidades e da Justiça

RENAJUD - Ministério das Cidades e da Justiça

Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a União, através do Ministério das Cidades e da Justiça e o Conselho Nacional da Justiça – CNJ, com objetivo de viabilizar o intercâmbio de informações através do Sistema de Restrição Judicial – RENAJUD, com a finalidade de imprimir celeridade, efetividade e tempestividade as ordens judiciais.

 

O sistema permite ao Poder Judiciário solicitar, por meio eletrônico, a restrição e a retirada de restrição de veículos automotores cadastrados no RENAVAM, em cumprimento as ordens judiciais.

 

O acesso ao RENAJUD dar-se-á através do endereço (https://denatran2.serpro.gov.br/renajud)  mediante a utilização de senha, pessoal e intransferível, com validade de trinta dias, devendo ser substituída por uma nova ao término do prazo.

 

Na 5ª Região o “Coordenador Master” é o responsável pelo cadastro dos magistrados e servidores do Tribunal e das Seções Judiciárias vinculadas.

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