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BACEN JUD - Sistema de Atendimento ao Poder Judiciário


A Resolução 524/06 institucionalizou no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, a utilização do sistema BACEN JUD desenvolvido pelo Banco Central em parceria com os representantes dos Tribunais Superiores e das entidades de classe (FEBRABAN, ASBACE, ABBI, ABBC), com a finalidade de imprimir celeridade no cumprimento de ordens judiciais e viabilizar o acesso, via internet, às respostas das instituições financeiras.

 
O sistema, entre outras funcionalidades, permite ao magistrado cadastrado solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros, a transferência de valores, a pesquisa de informações bancárias na execução definitiva de título judicial, extrajudicial ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal. As requisições através do sistema deverão ser acompanhadas, diariamente, a fim de verificar o efetivo e tempestivo cumprimento das ordens judiciais emitidas.


O convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal - CJF e o Banco Central permite:

ao Presidente do Tribunal: indicar servidor cadastrador (Master)
aos juízes: digitar, gravar e enviar ordens judiciais às instituições financeiras
aos servidores indicados: digitar e gravar ordens judiciais.         

 
O Acesso ao sistema dar-se-á através do endereço https://www3.bcb.gov.br/bacenjud2/dologin , mediante a utilização de senha individual, intransferível, com validade de trinta dias, devendo ser substituída por uma nova a cada atualização.


O julgamento do Pedido de Providências nº 200710000015818 tornou obrigatório o cadastramento dos magistrados no BACEN JUD.



Informações atualizadas pela Secretaria Judiciária.
Dúvidas ou sugestões, fone (81) 3425-9136.

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