Resolução nº 13 de 20 de maio de 2004 - Dispõe sobre o sistema de numeração única para autuação dos feitos ajuizados na 1ª instância da Justiça Federal da 5ª Região.

 

AAAA				RE		OR		NNNN						D
Ano do Início da Ação.				Região ou Unidade da Federação.		Localidade de Origem do Processo.		Número Seqüêncial da ação, em cada ano e em cada origem.						Dígito Verificador.
2	0	0	0	0	5	0	0	0	5	5	9	9	5	9

AAAA - O ano será representado pelos quatro algarismos.

RE - Este elemento representará:

1. A Região, quando se tratar de processo originado nos Tribunais Regionais Federais (códigos de 01 a 29)

Tribunais Regionais Federais	Região
TRF da 1ª Região	01
TRF da 2ª Região	02
TRF da 3ª Região	03
TRF da 4ª Região	04
TRF da 5ª Região	05

2. A Unidade da Federação, quando se tratar de processo originado nas sedes das Seções Judiciárias (códigos de 30 a 89)

 

CÓDIGOS NUMÉRICOS
Tribunal Regional Federal 1ª Região	RE = DE 30 A 49
Acre	30
Amapá	31
Amazonas	32
Bahia	33
Distrito Federal	34
Goiás	35
Mato Grosso	36
Maranhão	37
Minas Gerais	38
Pará	39
Piauí	40
Rondônia	41
Roraima	42
Tocantins	43
Tribunal Regional Federal 2ª Região	RE = DE 50 A 59
Espírito Santo	50
Rio de Janeiro	51
Tribunal Regional Federal 3ª Região	RE = DE 60 A 69
Mato Grosso do Sul	60
São Paulo	61
Tribunal Regional Federal 4ª Região	RE = DE 70 A 79
Paraná	70
Rio Grande do Sul	71
Santa Catarina	72
RE = DE 80 A 89	Tribunal Regional Federal 5ª Região
Alagoas	80
Ceará	81
Paraíba	82
Pernambuco	83
Rio Grande do Norte	84
Sergipe	85

OR - Este elemento assumirá os seguintes valores:

1. Quando RE representar a Região:

1.1.OR será igual a 00, por se tratar de processo originados nos Tribunais Regionais Federais;

2. Quando RE representar a Unidade da Federação:

2.1.OR será igual a 00, se se tratar de processo originado nas sedes das Seções Judiciárias;

2.2.OR será igual a 01 a 98, se se tratar de processo originado em licalidades de interior onde houver Vara da Justiça Federal ou Subseção Judiciária;

2.3.OR será igual a 99 para os processos originados em Comarcas da Justiça Estadual, quando forem autuados nos Tribunais Regionais Federais

NNNNNN - Este elemento será seqüencial de 000001 a 999999, iniciando a contagem, em cada ano, por localidade, ou seja: Tribunal Regional Federal, Seção Judiciária/sede , ou Seção Judiciária/vara do interior.

D - O dígito de controle será calculado com o módulo 11.