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TRF5 abre inscrições para Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação

10/10/2018 às 21:05:00

O TRF5 publicou, no Diário Eletrônico Administrativo da última terça-feira (9), o Ato nº 352, de 8 de outubro de 2018, que determina a abertura de inscrições em caráter permanente para cadastro de Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação. Para se inscrever, a Câmara deverá elaborar um requerimento, dirigido ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TRF5 (NUPEMEC). Os interessados devem enviar, também, alguns documentos e informações, dentre quais: atos constitutivos da Câmara, relação dos conciliadores e mediadores integrantes do seu quadro permanente e documentação comprobatória da necessária habilitação de um ou mais integrantes de seu quadro permanente para formação e certificação de novos conciliadores. Desde que atendidas todas as exigências para o cadastro, as Câmaras poderão atuar, mediante celebração de convênios específicos com entes públicos federais interessados, nas respectivas demandas pré-processuais e processuais que
forem submetidas à conciliação/mediação nos Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos - CEJUSC’s ou Seções Judiciárias Federais no âmbito da 5ª Região.

Câmaras Privadas – As Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação são entidades aptas a utilizar métodos consensuais, com o objetivo de agilizar a resolução de litígios.


Autor: Divisão de Comunicação Social do TRF5 - comunicacaosocial@trf5.jus.br

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