Logo da República do Brasil - Justiça Federal da 5ª Região
Link do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Imagem do Portal da Justiça Federal

Primeira Turma do TRF5 determina nova perícia em terreno de linha férrea ocupado por famílias

08/06/2017 às 13:28:00

Empresa Transnordestina S/A pretende a desocupação de área, situada em Jaboatão dos Guararapes (PE)

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da Transnordestina Logística S/A, anulando a sentença da 5ª Vara Federal de Pernambuco e determinando uma perícia judicial numa área pertencente à empresa, pela qual passa uma linha férrea, no município de Jaboatão dos Guararapes (PE), que hoje é ocupada por diversas famílias. A Transnordestina pretende desocupar o local.

Para o desembargador federal Élio Siqueira Filho, trata-se de uma situação peculiar, já que, de um lado, está o interesse público na liberação da área e, de outro, o direito à moradia das famílias, que a ocupam há bastante tempo, nela tendo construído suas residências.

No caso, a Turma Julgadora entendeu que o processo está carecendo da produção de provas sobre a real situação da linha férrea que existe no local, de modo a permitir uma decisão segura, já que “não existem elementos suficientes nos autos que comprovem essa inatividade, bem como a possibilidade de reativação da malha ferroviária, sendo necessária uma investigação mais profunda no que tange a esse ponto”.

“Nesse caso concreto, e que tem sido aplicado em outros julgamentos pela Turma, é preciso saber se há uma perspectiva de implantação efetiva da Transnordestina no local específico, para saber se é o caso, sim, de desocupar ou adiar uma desocupação para um momento futuro. Saber se essa desocupação precisa ser agora, se a implantação está no horizonte ou se é algo que não irá acontecer e se aquela área não irá ser empregada para a implantação da Transnordestina”, ressaltou o relator.

Com a decisão, o processo retorna ao juízo de origem, para a reabertura da fase de instrução e realização de um exame pericial.

ENTENDA O CASO - A Transnordestina Logística S/A tem o direito à posse da área, situada no município de Jaboatão dos Guararapes (PE), o que a fez acionar a Justiça, para que as casas construídas no lugar sejam desocupadas e demolidas.

O Juízo da 5ª Vara Federal de Pernambuco julgou procedente o pedido de reintegração/demolição de construções que estivessem erguidas sobre a área que afeta a limitação administrativa. Mesmo com a vitória, a empresa autora apelou para que os custos da demolição fossem arcados pelos moradores.As famílias também não concordaram com a sentença e, através da Defensoria Pública da União, pediram que ela fosse reformada, garantindo-se o direito ao uso especial do bem para fins de moradia. “Nesses casos, considerando o tempo em que essas pessoas ocupam a área, a inexistência de qualquer projeto efetivo para a reativação dessas linhas férreas e a necessidade de ponderação entre o direito social à moradia e o eventual direito de propriedade da empresa que adquiriu esses ativos imobiliários, deveria prevalecer o direito social a moradia”, afirmou o defensor público Pedro de Paula.

 

PJe nº 0006275-61.2013.4.05.8300

 


Autor: Divisão de Comunicação Social do TRF5 - comunicacaosocial@trf5.jus.br

 Imprimir 

Top